Câmara Municipal de Aurora amplia direito de transporte para estudantes

Foto: Plenário Gustavo Leite de Macedo

A Câmara Municipal de Aurora-CE, consolidou uma mudança significativa na Lei Orgânica do município na segunda-feira, 25 de setembro. Originada da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2023, a Emenda à Lei Orgânica nº 04 foi aprovada em duas sessões ordinárias da Legislatura 2021-2024, ocorridas nos dias 24 de agosto e 06 de setembro de 2023.

A alteração diz respeito ao transporte de estudantes da cidade. Anteriormente, o artigo 186 garantia transportar somente a estudantes universitários que se deslocassem para instituições educacionais até uma distância de 200km do município. Com uma nova emenda, esse benefício foi estendido aos estudantes que frequentam faculdades, universidades, institutos e pré-vestibulares localizados na mesma extensão de distância.

A alteração entrou em vigor imediatamente após ser publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 25 de setembro.

Fonte: Portal Aurora Notícias