CCJ adia Votação de PEC que proíbe o aborto legal no Brasil

Fonte: Agência Brasil

A proposta pretende alterar o artigo 5º da Constituição Federal

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) adiou mais uma vez a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 164/12, que busca garantir a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, na prática proibindo o aborto em qualquer circunstância no Brasil. A proposta, de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), pretende alterar o artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo que o direito à vida deve ser assegurado aos fetos, o que impediria as exceções atualmente previstas em lei para interrupção da gravidez.

A legislação brasileira permite o aborto em três situações específicas: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e casos de anencefalia, em que o feto apresenta má-formação do cérebro. Com a PEC, essas exceções deixariam de existir, criminalizando o aborto em todas as circunstâncias.

A análise foi adiada após pedidos de vista por parte de deputados de orientação progressista, que argumentaram precisar de mais tempo para estudar a proposta. No entanto, antes do adiamento, a deputada relatora, Chris Tonietto (PL-RJ), apresentou seu relatório favorável à PEC. Ela defendeu que a proposta não fere os direitos e garantias individuais previstos na Constituição e declarou que “não há óbice constitucional” para que a PEC prossiga em sua tramitação.

O deputado Chico Alencar (PSol-RJ), contrário à PEC, chegou a solicitar a retirada do projeto de pauta, alegando que sua aprovação representaria um retrocesso nas garantias legais já conquistadas. Alencar citou que apenas 21 países proíbem o aborto em todas as circunstâncias, enquanto cerca de 180 nações permitem a interrupção da gravidez em alguns casos, inclusive por razões de saúde ou socioeconômicas.

Por outro lado, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) criticou o adiamento da votação, argumentando que o debate é do interesse da população e deveria seguir em frente, permitindo que os parlamentares manifestem suas posições publicamente. Para Gastão, postergar a discussão equivale a silenciar a defesa de “crianças que já foram concebidas e que não têm ninguém para falar por elas”.

A proposta ainda precisa de 308 votos favoráveis em dois turnos na Câmara para ser aprovada, o que não será fácil em meio a um tema tão polarizado. Mesmo assim, a PEC reacende o debate sobre os direitos reprodutivos e as questões éticas em torno do aborto no Brasil.

Fonte: Sistema Paraíso