STF retoma julgamento sobre restrições às operações policiais no Rio de Janeiro

 

Fonte: Sistema Paraíso

Entre as determinações já estabelecidas, destacam-se a divulgação detalhada de dados sobre mortes em operações

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar nesta quinta-feira a legalidade e os limites das operações realizadas pela Polícia Militar do Rio de Janeiro. A análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, busca estabelecer medidas para reduzir a letalidade nas ações policiais e garantir a segurança de moradores e agentes de segurança.

Protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a ação levou a Corte a determinar diretrizes para a atuação da PM fluminense. Em fevereiro deste ano, o relator do caso, ministro Edson Fachin, reafirmou decisões que impõem maior controle sobre as operações, rebatendo críticas de que as restrições dificultariam o combate ao crime organizado. Para Fachin, as medidas visam equilibrar a eficiência policial com a proteção de vidas.

Entre as determinações já estabelecidas, destacam-se a divulgação detalhada de dados sobre mortes em operações, a adoção de uso proporcional da força, a obrigatoriedade de assistência psicológica para policiais envolvidos em ações com óbitos e a regulamentação do uso de helicópteros apenas em situações de extrema necessidade. Além disso, a Corte exige maior rigor na preservação de vestígios de crimes, proíbe operações policiais em locais próximos a escolas e hospitais e estabelece a necessidade de câmeras nas fardas dos agentes.

Outro ponto central do julgamento é a exigência de relatórios detalhados das operações policiais, que deverão ser encaminhados ao Ministério Público. Também está prevista a criação de um comitê de acompanhamento para garantir a implementação das medidas determinadas pelo STF.

A sessão desta quinta-feira tem como objetivo consolidar uma tese de consenso entre os ministros, que contemple tanto a necessidade de combate à criminalidade quanto a proteção de civis e agentes de segurança. A expectativa é que o julgamento seja concluído ainda hoje, definindo um novo marco para a atuação da polícia no Rio de Janeiro.

Fonte: Sistema Paraíso